Medida Provisória do Contribuinte Legal

21 de outubro de 2019 Aprovada na data de sua assinatura, em 16 de Outubro de 2019, a Medida Provisória do Contribuinte Legal, que visa atender a um grupo de empreendedores, micro e pequenos empresários que estão endividados, dando nova chance de regularização.
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Medida Provisória do Contribuinte Legal – 16 de Outubro de 2019
A Medida Provisória do Contribuinte Legal, como foi chamada, tem por objetivo a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a administração federal e os contribuintes devedores da União. Permitindo assim um ambiente de negócios mais atrativo para o empreendedorismo.
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou a Medida Provisória que “visa atender os anseios de muitos, não só de quem tem alguma dívida, bem como quem queira empreender”.
Para o presidente, o governo está deixando de ser “socialista na economia”, ficando mais enxuto.
Jair Bolsonaro batizou de MP da Segunda Chance, para “dar uma segunda chance a quem não deu certo no passado e tem uma dívida grande”.  
De acordo com o Ministério da Economia, a Medida Provisória do Contribuinte Legal prioriza as soluções negociadas e busca a redução de processos litigiosos e, com isso, pode auxiliar na regularização de 1,9 milhão de devedores, com débitos que somam R$ 1,4 trilhão, e encerrar centenas de milhares de processos que envolvem mais de R$ 640 bilhões.
As transações na cobrança da dívida ativa são para contribuintes classificados como C ou D na Dívida Ativa da União, aqueles que têm dívidas irrecuperáveis ou de difícil recuperação, como de empresas falidas ou sem patrimônio, por exemplo. Essa modalidade visa atingir aqueles contribuintes que reconheçam expressamente o débito junto à União, que não tenham alienado bens ou direitos, sem prévia comunicação ao fisco e que não tenham praticado atos fraudulentos ou de concorrência desleal.
De acordo com o Ministério da Economia, os descontos desse tipo de transação serão de até 50% sobre o total da dívida, podendo aumentar para até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas. O pagamento deverá ser em até 84 meses, podendo aumentar para 100 meses, e haverá a possibilidade de concessão de moratória (carência para início dos pagamentos). Os descontos ocorrem apenas sobre as parcelas acessórias (juros, multas, encargos), não atingindo o valor principal da dívida, e não abrangem multas criminais ou decorrentes de fraudes fiscais.
As transações tributárias envolvem duas modalidades: transações na cobrança da dívida ativa e transações no contencioso tributário.
Já as transações no contencioso tributário, que abrangem processos na Justiça ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), sempre envolverão concessões recíprocas entre as partes e abrangem dívidas cujas controvérsias jurídicas são consideradas relevantes e disseminadas, fruto da complexidade tributária.
Nesse caso, o governo vai lançar editais que poderão prever os descontos e prazo de até 84 meses para pagamento. De acordo com a pasta da Economia, os editais trarão as teses abrangidas pelas transações no contencioso tributário e as condições para adesão. Entretanto, eles não poderão contrariar decisão judicial definitiva, nem autorizarão a restituição de valores já pagos ou compensados.